Mais cedo hoje, um tribunal distrital dos EUA anunciou uma liminar permanente contra o Google, que entrará em vigor em 1º de novembro de 2024, em todos os Estados Unidos. Esta decisão segue a determinação de um júri de que o Google violou regulamentações antitruste, incluindo o Sherman Act, o Cartwright Act e a Lei de Concorrência Desleal da Califórnia referente à sua Google Play Store. A liminar se concentra especificamente na distribuição de aplicativos Android nos próximos três anos, detalhando as seguintes condições:
- O Google está proibido de fornecer incentivos que encorajem terceiros a se absterem de criar lojas de aplicativos Android rivais.
- O Google não pode exigir que os desenvolvedores de aplicativos liberem seus aplicativos exclusivamente na Google Play Store.
- Os desenvolvedores não estão impedidos de adicionar recursos diferentes em aplicativos disponíveis em outras lojas de aplicativos.
- Os fabricantes de dispositivos têm permissão para pré-instalar lojas de aplicativos concorrentes sem interferência do Google.
- Os desenvolvedores podem optar por usar soluções de pagamento alternativas, em vez de depender apenas do Google Play Billing.
- Os desenvolvedores podem informar os usuários sobre seus aplicativos em plataformas alternativas.
- Os usuários poderão baixar aplicativos de outras fontes, mesmo que o Google continue gerando receita.
- O Google tem permissão para impor apenas padrões razoáveis de segurança e conteúdo para lojas de aplicativos de terceiros.
- Um Comitê Técnico será criado para gerenciar os detalhes técnicos desta liminar, enquanto o Tribunal mantém a supervisão final.
À luz dessa liminar, o Google expressou seu compromisso de apelar da decisão do tribunal para atrasar a execução desses remédios. A gigante da tecnologia alega que integrar essas mudanças pode comprometer a privacidade e a segurança do usuário, prejudicar a capacidade dos desenvolvedores de exibir seus aplicativos e potencialmente diminuir a concorrência no mercado de dispositivos. O recurso do Google abordará várias questões importantes:
Apple e Google são concorrentes diretos: A decisão é baseada em uma avaliação errônea que vê o Android como um mercado independente. Por outro lado, a decisão da Apple, que foi mantida em apelação, reconheceu corretamente que o Android e o iOS são concorrentes dentro do mesmo mercado — um fato aparente para qualquer um que compre smartphones. Em espaços de varejo com smartphones, dispositivos Android de marcas como Samsung e Motorola são apresentados ao lado do iPhone da Apple, com os consumidores fazendo escolhas com base em fatores como preço, qualidade e segurança.
Google e Apple estão em competição direta por desenvolvedores de aplicativos: a decisão do tribunal ignora uma verdade fundamental reconhecida por desenvolvedores globalmente — a necessidade de priorizar seus recursos no desenvolvimento de aplicativos para sistemas iOS e Android. Os desenvolvedores enfrentam limitações de tempo e financiamento e devem criar estratégias cuidadosas para seus investimentos na construção e manutenção de aplicativos para várias plataformas. Assim como qualquer empresa, o Google busca motivar os desenvolvedores a priorizar o desenvolvimento do Android e lançar recursos lá primeiro. Consequentemente, o Google investe em ferramentas e treinamento para facilitar a criação de aplicativos Android, com a Apple envolvida em esforços semelhantes para atrair desenvolvedores para o iOS.
A abertura do Android permite a distribuição diversificada de aplicativos: O tribunal não considerou totalmente que o Android opera como uma plataforma aberta, concedendo aos desenvolvedores inúmeras vias para distribuição de aplicativos. De fato, muitos dispositivos Android chegam equipados com várias lojas de aplicativos. Além disso, os desenvolvedores podem distribuir seus aplicativos diretamente aos usuários por meio de seus sites. Por exemplo, a Epic Games distribui seu popular Fortnite por meio de canais alternativos — a Samsung Galaxy Store e o sideloading — ignorando completamente o Google Play. Esses métodos de distribuição não estão disponíveis para desenvolvedores que visam usuários americanos do iPhone.
Esta decisão judicial e o recurso previsto do Google podem ter efeitos de longo alcance no cenário futuro da distribuição de aplicativos Android e no setor geral de aplicativos móveis.
Fonte: Google | Imagem cortesia de Depositphotos.com
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